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Jurídico e privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade

Consulte, em um único ambiente, as condições de uso dos serviços da Billingpay e as diretrizes de privacidade, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

Termos de Uso Política de Privacidade
Nesta página Termos de Uso Política de Privacidade Privacidade e proteção de dados Direitos dos titulares Encarregado/DPO
Documento 01

Termos de Uso

Versão 1.1
13 de maio de 2026
EmpresaBILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ32.726.250/0001-08
Versão1.1
Data13 de maio de 2026
ForoRio de Janeiro, RJ
Canal de atendimentocontato@billingpay.com.br

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos websites, aplicativos, plataformas, contas, cartões, canais de atendimento, terminais, funcionalidades digitais e demais serviços oferecidos pela BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.726.250/0001-08.

Ao acessar, cadastrar-se, criar conta, utilizar funcionalidades, adquirir créditos, realizar pagamentos, solicitar atendimento, contratar serviços ou utilizar qualquer canal disponibilizado pela empresa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

Serviços específicos, campanhas, benefícios, integrações com parceiros, funcionalidades de pagamento, bilhetagem, atendimento ou produtos digitais poderão estar sujeitos a condições complementares, que serão disponibilizadas ao usuário quando aplicável.

2. Sobre a empresa e os serviços

A BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA atua na prestação de serviços de integração de sistemas, soluções digitais, meios de pagamento, atendimento, processamento de transações, bilhetagem, tecnologia e funcionalidades relacionadas, conforme os contratos, autorizações, parcerias e normas aplicáveis.

Os serviços poderão ser disponibilizados diretamente pela empresa ou por meio de parceiros, contratantes, operadores, fornecedores tecnológicos, canais presenciais, canais digitais, aplicativos, websites, APIs, terminais de autoatendimento ou outros ambientes autorizados.

A disponibilidade, abrangência e características de cada serviço poderão variar conforme o canal utilizado, a localidade, o contrato aplicável, regras regulatórias, capacidade técnica, manutenção, segurança, prevenção a fraudes ou demais condições operacionais.

3. Elegibilidade e representação de menores

O uso de determinados serviços pode estar disponível a pessoas menores de 18 anos, desde que observadas as regras legais de representação ou assistência por pais ou responsáveis quando houver contratação, pagamento, assunção de obrigações ou tratamento de dados que exija autorização.

A empresa poderá recusar, limitar ou suspender funcionalidades quando identificar ausência de representação adequada, inconsistência cadastral, risco de fraude, descumprimento legal, ordem de autoridade ou incompatibilidade com regras do serviço.

4. Acesso aos canais digitais

Para utilizar websites, aplicativos ou plataformas da empresa, o usuário deverá possuir conexão à internet, dispositivo compatível e meios técnicos adequados. Custos de conexão, equipamentos, pacotes de dados e softwares de terceiros são de responsabilidade exclusiva do usuário.

A empresa não garante disponibilidade ininterrupta dos canais digitais. Poderão ocorrer indisponibilidades, suspensões, manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, falhas técnicas, eventos de força maior ou interrupções decorrentes de terceiros.

A empresa poderá implementar, alterar, exigir ou dispensar mecanismos de autenticação, inclusive senha, código de verificação, autenticação em dois fatores, biometria, token, confirmação por e-mail, SMS, WhatsApp ou outro fator de segurança.

5. Cadastro, conta e credenciais

Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar cadastro, conta ou perfil, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com os documentos e dados solicitados.

A empresa poderá recusar ou limitar o cadastro quando dados obrigatórios não forem fornecidos, quando houver inconsistência, suspeita de fraude, impedimento legal, descumprimento destes Termos ou necessidade de validação adicional.

As credenciais de acesso são pessoais, sigilosas e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de login, senha, códigos, tokens, dispositivos autorizados e demais meios de autenticação.

O usuário deverá comunicar imediatamente a empresa em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de dispositivo, fraude, uso indevido de conta, cartão, crédito, meio de pagamento ou qualquer movimentação não reconhecida.

6. Uso permitido dos serviços

O usuário poderá utilizar os serviços para as finalidades disponibilizadas pela empresa, tais como cadastro, consulta de dados, aquisição de créditos, realização de pagamentos, uso de funcionalidades digitais, atendimento, suporte, solicitação de benefícios, gestão de conta, comunicação e demais operações permitidas no canal.

O usuário deve observar a legislação aplicável, estes Termos, políticas complementares, orientações exibidas nos canais oficiais e regras específicas de cada serviço.

A empresa poderá alterar, incluir, remover, suspender ou limitar funcionalidades a qualquer tempo, especialmente por motivos técnicos, operacionais, legais, regulatórios, de segurança, prevenção a fraudes ou adequação contratual.

7. Créditos, pagamentos, cartões e transações

Quando houver aquisição de créditos, produtos, serviços ou funcionalidades pagas, o usuário deverá informar corretamente os dados solicitados, selecionar o valor desejado, conferir a operação e utilizar meio de pagamento aceito pela empresa ou por seus parceiros de pagamento.

O usuário é responsável pela correta identificação da conta, cartão, cadastro, destinatário, produto, valor, quantidade de créditos ou serviço adquirido antes de confirmar a transação.

Meios de pagamento de terceiros somente poderão ser utilizados com autorização do respectivo titular. O uso indevido de meio de pagamento, documento, cartão, credencial ou conta de terceiros poderá ensejar suspensão do serviço, cancelamento da operação, comunicação a autoridades e adoção de medidas legais.

Reembolsos, estornos, segunda via, validade de créditos, tarifas, taxas, saldos e demais regras financeiras observarão a legislação aplicável, as regras do serviço, as condições apresentadas no momento da contratação e as políticas divulgadas nos canais oficiais.

8. Serviços de parceiros

A empresa poderá disponibilizar acesso, integração, indicação ou contratação de serviços prestados por parceiros. Nesses casos, o parceiro poderá apresentar termos, políticas e condições próprias, que regerão a relação direta entre o usuário e o parceiro quando aplicável.

A empresa buscará contratar parceiros que adotem padrões adequados de proteção de dados, segurança e atendimento, mas não se responsabiliza por obrigações assumidas diretamente pelo parceiro quando a contratação ocorrer fora do escopo dos serviços da empresa.

O usuário deve ler atentamente os termos, políticas de privacidade, preços, condições comerciais, prazos e responsabilidades de cada parceiro antes de contratar ou utilizar serviços de terceiros.

9. Atendimento ao usuário

A empresa poderá disponibilizar canais de atendimento por website, aplicativo, telefone, e-mail, formulário, WhatsApp, chatbot, atendimento humano online, redes sociais, pontos presenciais ou outros meios informados em seus canais oficiais.

Os horários, endereços, prazos e disponibilidade dos canais de atendimento poderão variar conforme o serviço, a localidade e a necessidade operacional.

Atendimentos poderão ser registrados para fins de qualidade, segurança, comprovação, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços, nos termos da Política de Privacidade.

10. Condutas proibidas

O usuário não poderá:

  • utilizar os serviços para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou diversa da finalidade disponibilizada;
  • fornecer dados falsos, incompletos, de terceiros ou documentos adulterados;
  • compartilhar credenciais, vender contas, burlar autenticações ou permitir uso não autorizado por terceiros;
  • tentar acessar sistemas, dados, contas, APIs, bases ou ambientes sem autorização;
  • interferir na segurança, disponibilidade, integridade ou funcionamento dos serviços;
  • inserir vírus, malware, scripts, robôs, engenharia reversa, raspagem automatizada ou mecanismos de sobrecarga;
  • utilizar marcas, nomes, logotipos, conteúdos, layouts, materiais ou propriedade intelectual da empresa sem autorização;
  • praticar assédio, discriminação, linguagem ofensiva, ameaça, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta vedada pela legislação.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão, bloqueio, cancelamento de conta, retenção preventiva de operações, comunicação a autoridades e adoção de medidas administrativas, cíveis ou criminais cabíveis.

11. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas, pela guarda de credenciais, pela segurança de seus dispositivos, pela autorização de terceiros que utilizem seus meios de pagamento e pela conferência das operações realizadas.

A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas no dispositivo do usuário, conexão de internet, uso de redes inseguras, vazamento de senha, malware, phishing, engenharia social, compartilhamento de credenciais, uso indevido por terceiros ou descumprimento destes Termos.

O usuário deverá manter seus dados atualizados e cooperar com procedimentos de validação cadastral, segurança, prevenção a fraude, atendimento, recuperação de conta e cumprimento de obrigações legais.

12. Responsabilidades da empresa

A empresa envidará esforços razoáveis para manter seus serviços funcionais, seguros e compatíveis com as regras aplicáveis, observadas as limitações técnicas, operacionais, contratuais e regulatórias.

A empresa poderá adotar medidas preventivas ou corretivas para proteger usuários, sistemas, dados, parceiros e a integridade dos serviços, incluindo bloqueio de operações, exigência de validação, revisão manual, suspensão temporária ou interrupção de funcionalidades.

A empresa não será responsável por caso fortuito, força maior, atos de terceiros, indisponibilidade de provedores, falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos externos inevitáveis, decisões de autoridades, manutenção emergencial ou situações fora de seu controle razoável.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre marcas, nomes empresariais, logotipos, domínios, layouts, textos, imagens, bases, sistemas, softwares, códigos, interfaces, documentos, materiais, fluxos, funcionalidades e demais conteúdos disponibilizados pela empresa pertencem à empresa ou a seus licenciantes.

O acesso aos serviços não confere ao usuário qualquer licença, cessão, autorização ou titularidade sobre propriedade intelectual da empresa, exceto o direito limitado, revogável e não exclusivo de uso dos serviços conforme estes Termos.

É proibida a reprodução, exploração, modificação, distribuição, engenharia reversa, cópia, raspagem ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento dos serviços.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado aos serviços observará a Política de Privacidade da empresa, que integra estes Termos para todos os fins.

Ao utilizar os serviços, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para cadastro, autenticação, prestação dos serviços, atendimento, segurança, prevenção a fraudes, comunicações, cumprimento de obrigações legais, execução de contratos e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

Dúvidas e solicitações relativas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal do Encarregado/DPO informado na Política de Privacidade ou nos canais oficiais da empresa.

15. Suspensão, bloqueio e encerramento

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta ou cadastro pelos canais oficiais, observadas as regras de validação, saldo, reembolso, obrigações pendentes, retenção legal de dados e procedimentos de segurança.

A empresa poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso do usuário quando houver suspeita de fraude, risco de segurança, uso indevido, determinação legal ou regulatória, inadimplemento, inconsistência cadastral, violação destes Termos ou necessidade de proteção dos serviços.

O encerramento da relação não prejudica a manutenção de obrigações pendentes, a retenção de registros necessária ao cumprimento legal, o exercício regular de direitos, a apuração de fraudes ou a preservação de evidências.

16. Alterações dos Termos

A empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou de segurança.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da empresa. O uso continuado dos serviços após a disponibilização de nova versão poderá caracterizar ciência e aceitação das alterações, sem prejuízo de comunicações adicionais quando exigidas.

17. Disposições gerais

A tolerância da empresa quanto a eventual descumprimento destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na maior extensão permitida pela legislação.

Estes Termos obrigam as partes e seus sucessores, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas hipóteses legais de competência diversa, especialmente quando aplicáveis normas de proteção do consumidor.

Documento 02

Política de Privacidade

Versão 1.1
13 de maio de 2026
EmpresaBILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA
CNPJ32.726.250/0001-08
Versão1.1
Data13 de maio de 2026
ForoRio de Janeiro, RJ
Canal do Encarregado/DPO[inserir e-mail ou formulário do DPO]

1. Objetivo e escopo

Esta Política de Privacidade, Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece as diretrizes adotadas pela BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.726.250/0001-08, para o tratamento de dados pessoais em seus ambientes físicos e digitais, incluindo website, aplicativos, plataformas, cadastros, atendimento, relacionamento, meios de pagamento, comunicações institucionais e demais serviços disponibilizados pela empresa.

Esta Política se aplica a usuários, clientes, potenciais clientes, representantes de empresas contratantes, beneficiários, visitantes de ambientes digitais, fornecedores, parceiros, colaboradores, candidatos a vagas e demais pessoas naturais cujos dados pessoais sejam tratados pela empresa.

A empresa poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais, conforme a finalidade do tratamento, a natureza da relação jurídica e as instruções recebidas de clientes, parceiros, entes públicos ou contratantes. Quando atuar como operadora, observará as instruções documentadas do controlador, sem prejuízo das medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis.

2. Definições essenciais

Para fins desta Política, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Dado pessoal sensível é aquele relativo a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados pessoais compreende toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. Controlador é quem toma as principais decisões sobre o tratamento. Operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador. Encarregado ou DPO é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação sobre proteção de dados.

3. Princípios de tratamento

A BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e observa, entre outros, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Os dados pessoais tratados pela empresa são considerados confidenciais. O acesso é limitado a pessoas autorizadas e deve ocorrer apenas na extensão necessária ao desempenho de suas funções ou ao cumprimento de obrigação legal, regulatória, contratual ou operacional.

Sempre que técnica e operacionalmente aplicável, a empresa adota medidas de segurança, controles de acesso, registros de operação, criptografia, segregação de ambientes, práticas de desenvolvimento seguro, monitoramento e rotinas de prevenção a incidentes.

4. Dados pessoais que podem ser tratados

A depender da relação mantida com o titular e da funcionalidade utilizada, a empresa poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de identificação, como nome, nome social, CPF, RG, CNH, data de nascimento, fotografia e documentos de identificação.
  • Dados de contato, como e-mail, telefone, endereço residencial, endereço comercial e canais de atendimento utilizados.
  • Dados cadastrais e contratuais, como informações de conta, vínculo com empresa contratante, perfil de acesso, histórico de solicitações e preferências de comunicação.
  • Dados de acesso e navegação, como endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, navegador, sistema operacional, logs, cookies, pixels e informações de uso de websites, aplicativos ou plataformas.
  • Dados de transação, pagamento, recarga, compra, saldo, uso de créditos, meios de pagamento e informações necessárias à conciliação, processamento e prevenção a fraudes.
  • Dados de atendimento, como protocolos, registros de interação por telefone, e-mail, chat, WhatsApp, formulários, robôs de atendimento e canais presenciais.
  • Dados biométricos ou de imagem, quando necessários para identificação, autenticação, prevenção a fraudes, segurança, concessão de benefícios ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
  • Dados profissionais ou corporativos, como empresa, cargo, departamento, e-mail corporativo, credenciais de acesso e registros de uso de sistemas.

A empresa não coleta necessariamente todas as categorias acima em todos os casos. A coleta deve observar a necessidade, a finalidade específica, a base legal aplicável e os requisitos técnicos e regulatórios de cada serviço.

5. Fontes de coleta

Os dados pessoais podem ser coletados diretamente do titular, por meio de cadastros, formulários, atendimento, contratação, uso de plataformas, aplicativos, websites, terminais, canais presenciais ou digitais.

Também poderão ser recebidos de empresas contratantes, parceiros comerciais, prestadores de serviços, órgãos públicos, bases legítimas de validação cadastral, serviços de prevenção a fraudes, instituições de pagamento, provedores tecnológicos e demais fontes permitidas pela legislação.

Nos ambientes digitais, podem ser coletados dados de navegação, metadados, registros de acesso, identificadores eletrônicos, cookies, pixels e informações técnicas necessárias ao funcionamento, segurança, melhoria e mensuração dos serviços.

6. Finalidades do tratamento

A BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

  • Criar, validar, manter e administrar cadastros, contas, credenciais, perfis de acesso e registros de usuários.
  • Prestar serviços de integração de sistemas, bilhetagem, processamento de transações, meios de pagamento, atendimento e suporte.
  • Executar contratos, convênios, políticas públicas, obrigações assumidas com clientes, parceiros, entes públicos ou privados.
  • Processar pagamentos, compras, recargas, créditos, estornos, reembolsos, saldos, conciliações e demais operações financeiras ou operacionais.
  • Prevenir fraudes, proteger usuários, validar identidade, autenticar acessos, monitorar riscos e garantir a segurança física, lógica, operacional e patrimonial.
  • Enviar avisos operacionais, comunicados institucionais, atualizações de serviço, mensagens de segurança, alterações de termos, informações regulatórias e orientações ao usuário.
  • Realizar comunicações de marketing, pesquisas, campanhas, ofertas ou publicidade, quando houver base legal adequada, inclusive consentimento quando exigido.
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis, contratuais, auditorias, requisições de autoridades e exercício regular de direitos.
  • Gerar estatísticas, métricas, relatórios, estudos de uso, melhoria de produtos e serviços, preferencialmente de forma anonimizada ou agregada quando possível.
  • Gerir incidentes, reclamações, solicitações de titulares, processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

7. Bases legais

O tratamento de dados pessoais poderá se fundamentar, conforme o caso, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, tutela da saúde, proteção do crédito, execução de políticas públicas, proteção da vida ou da incolumidade física e consentimento.

O consentimento será solicitado quando for necessário, especialmente para finalidades facultativas ou não essenciais, como determinadas comunicações promocionais, uso de cookies não necessários ou compartilhamentos que dependam de autorização do titular.

Quando a empresa tratar dados pessoais sensíveis, adotará bases legais e salvaguardas compatíveis com a LGPD, com atenção especial à necessidade, segurança, segregação de acesso e prevenção de uso discriminatório.

8. Compartilhamento de dados pessoais

A empresa poderá compartilhar dados pessoais com terceiros quando necessário para a prestação dos serviços, execução de contratos, suporte tecnológico, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, atendimento, hospedagem, auditoria, assessoria jurídica, contábil, segurança da informação, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e atendimento a ordens de autoridades competentes.

O compartilhamento poderá ocorrer com clientes, contratantes, parceiros, prestadores de serviços, instituições financeiras e de pagamento, provedores de tecnologia, operadores logísticos, empresas de atendimento, empresas de comunicação autorizada, consultorias, auditores, escritórios profissionais, órgãos públicos e autoridades.

Sempre que aplicável, a empresa exigirá que terceiros adotem medidas de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados compartilhados e com as obrigações legais e contratuais existentes.

9. Cookies, pixels e tecnologias semelhantes

A empresa poderá utilizar cookies, pixels, tags, armazenamento local, identificadores de dispositivo e tecnologias semelhantes em seus websites, aplicativos e demais ambientes digitais.

Essas tecnologias podem ser utilizadas para autenticação, segurança, funcionamento técnico, prevenção a fraudes, memorização de preferências, melhoria de navegação, análise de desempenho, mensuração de campanhas, personalização de conteúdo e publicidade, conforme a legislação aplicável.

Cookies estritamente necessários podem ser utilizados independentemente de consentimento, pois viabilizam o funcionamento do ambiente digital. Cookies analíticos, funcionais, de publicidade ou de terceiros poderão depender de consentimento ou de outra base legal adequada, conforme a configuração do canal.

O titular poderá gerenciar cookies pelo banner de preferências disponibilizado, quando existente, ou pelas configurações de seu navegador. A recusa de determinados cookies pode afetar funcionalidades, autenticação, personalização ou disponibilidade de recursos.

10. Comunicações, marketing e atendimento

A empresa poderá enviar comunicações operacionais e transacionais necessárias à prestação do serviço, incluindo alertas de segurança, confirmação de cadastro, informações sobre uso de conta, mudanças de termos, indisponibilidades, atualizações relevantes e respostas a solicitações.

Comunicações promocionais, campanhas, pesquisas, publicidade e ofertas poderão ser enviadas por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone, notificações, redes sociais ou outros canais, observadas as bases legais aplicáveis e as preferências do titular.

Sempre que exigido, a empresa disponibilizará mecanismo de descadastro, opt-out, gestão de preferências ou revogação de consentimento para comunicações não essenciais.

11. Segurança da informação

A empresa adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

As medidas podem incluir controles de acesso por perfil, autenticação individualizada, autenticação forte quando aplicável, criptografia, segregação de ambientes, logs protegidos, backups, testes de restauração, monitoramento, gestão de vulnerabilidades, treinamento, políticas internas e plano de resposta a incidentes.

Apesar dos esforços de segurança, nenhum sistema é completamente imune a riscos. O titular também deve proteger suas credenciais, dispositivos e redes, não compartilhar senhas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido ou uso não autorizado.

12. Retenção e descarte

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados prazos legais, regulatórios, contratuais, prescricionais, auditorias, prestação de contas, prevenção a fraudes, segurança e exercício regular de direitos.

Quando os dados deixarem de ser necessários, a empresa poderá eliminá-los, anonimizá-los ou mantê-los de forma segura quando houver base legal para retenção, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

Critérios específicos de retenção poderão variar conforme a categoria de dado, o serviço utilizado, a obrigação aplicável e a relação jurídica mantida com o titular.

13. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, quando aplicável: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de negar consentimento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas, quando existentes.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal do Encarregado/DPO indicado nesta Política ou no website da empresa. A empresa poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados pessoais contra acesso indevido.

Alguns pedidos poderão não ser atendidos total ou imediatamente quando houver obrigação legal ou regulatória de retenção, segredo comercial, segurança, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos, necessidade de preservação de evidências ou quando a empresa atuar como operadora e depender de orientação do controlador.

14. Transferência internacional de dados

A empresa poderá realizar transferência internacional de dados pessoais quando utilizar provedores de tecnologia, hospedagem, nuvem, suporte, segurança, analytics, comunicação ou outras soluções localizadas fora do Brasil, ou quando a transferência for necessária à execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, cooperação com autoridades ou prestação dos serviços.

Nessas hipóteses, a empresa adotará mecanismos compatíveis com a LGPD, incluindo cláusulas contratuais, avaliação de fornecedores, medidas de segurança e demais salvaguardas adequadas ao caso concreto.

15. Dados de crianças e adolescentes

A empresa poderá tratar dados pessoais de crianças e adolescentes quando necessário à prestação de serviços, atendimento de obrigação legal ou regulatória, execução de política pública, concessão de benefícios, cadastro, identificação ou outras finalidades legítimas.

Quando exigido pela legislação, o tratamento dependerá de consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, sem prejuízo de hipóteses legais em que o tratamento seja necessário para proteção do titular ou cumprimento de obrigação aplicável.

A empresa envidará esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável, considerando as tecnologias disponíveis e a natureza do serviço.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de governança. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais da empresa.

Quando alterações relevantes afetarem direitos dos titulares ou a forma de tratamento dos dados pessoais, a empresa poderá comunicar os titulares por seus canais digitais, website, aplicativo, e-mail, aviso em plataforma ou outros meios adequados.

17. Encarregado/DPO e canal de contato

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, dúvidas sobre esta Política ou exercício de direitos previstos na LGPD deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio do seguinte canal:

E-mail ou formulário do DPO: [inserir e-mail ou link do formulário de requisição LGPD].

A empresa responderá às solicitações em prazo compatível com a legislação aplicável e com a complexidade do pedido.

18. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias decorrentes desta Política, ressalvadas hipóteses legais de competência diversa.

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